Progressão por mérito

Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal

Informações gerais

Progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. A progressão por mérito profissional terá por base avaliação de desempenho, a ser realizada de acordo com as normas do IFSP.

O servidor que fizer jus à progressão por mérito profissional será posicionado no padrão de vencimento imediatamente subsequente, no mesmo nível de classificação e capacitação. A mudança de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação e capacitação. Na contagem do interstício para concessão de progressão por mérito profissional deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

• faltas não justificadas;
• suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de advertência;
• licença sem remuneração;
• licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses;
• o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder os 24 meses a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112/90;
• licença para desempenho de mandato classista;
• licença para atividade política;
• para exercício de mandato eletivo.

Requisitos básicos

• No caso de recém-admitido, ter completado 18 meses de efetivo exercício para obter a primeira progressão funcional. Para as demais progressões, interstício de 18 meses entre a progressão e a imediatamente subsequente.
• Obter resultado definido em programa de avaliação de desempenho do IFSP para progressão.

Fundamentação legal

• Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores.
• Lei nº 11.091, de 12/01/2005 (DOU 13/01/2005) e alterações posteriores.
• Decreto nº 5.824, de 29/06/2006 (DOU 30/06/2006).
• Decreto nº 5.825, de 29/06/2006 (DOU 30/06/2006).