Progressão funcional por desempenho (docente)

Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal

Informações gerais

A progressão funcional por desempenho é a passagem do servidor docente para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Ocorre exclusivamente mediante avaliação de desempenho individual do docente, após o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível pelo docente.

A avaliação de desempenho para a progressão funcional por desempenho obedecerá ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 12.772/2012, e às normas procedimentais estabelecidas pelo Conselho Superior do IFSP, incidindo sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, avaliados, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho. A avaliação para a progressão funcional por desempenho nas classes DI, DII, DIII e DIV da carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos individuais:

I - atuação no ensino básico, técnico e tecnológico, em todos os níveis e modalidades, observando normatização interna relativa à atividade docente no IFSP;
II - desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente, conforme normatização própria do IFSP;
III - orientação de estudantes em estágios, monitorias, bolsas de pesquisa e inovação, bolsas de extensão, projetos integradores, trabalhos de conclusão de cursos e na pós-graduação lato e stricto sensu; 
IV - participação em bancas examinadoras de monografia, de dissertações, de teses e de concurso público; 
V - cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como obtenção de créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu, exceto quando contabilizados para fins de promoção acelerada;
VI - produção científica, técnica, tecnológica ou artística; 
VII - participação em projetos de inovação tecnológica; 
VIII - atividade de extensão à comunidade, de cursos e de serviços tecnológicos; 
IX - exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento, chefia e assistência no IFSP ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente; 
X - representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados no IFSP ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos; 
XI - demais atividades de gestão no âmbito do IFSP, podendo ser considerada a representação sindical, desde que o servidor não esteja licenciado nos termos do art. 92 da Lei nº 8.112/1990.

Na contagem do interstício para concessão de progressão por desempenho deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

• a) Faltas não justificadas;
• b) Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de advertência;
• c) Licença sem remuneração;
• d) Licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses;
• e) o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder os 24 meses a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112/90;
• f) Licença para desempenho de mandato classista;
• g) Licença para atividade política;
• h) Para exercício de mandato eletivo.

O processo de avaliação de desempenho docente será acompanhado pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), constituída conforme o art. 26 da Lei nº 12.772, de 2012.

Requisitos básicos

• Cumprimento pelo servidor docente do interstício de 24 meses no nível em que se encontra
• Aprovação em avaliação de desempenho individual com base nos critérios estabelecidos no âmbito do IFSP pela CPPD.

Documentação

• Situação funcional das progressões a ser anexada pela Coordenação de Cadastro.
• Documentação comprobatória do desempenho individual para que seja submetida à avaliação da CPPD.

Fundamentação legal

• Lei nº 8.112/90, arts. 102 e 103.
• Lei nº 12.772/2012.
• Portaria MEC nº 554, 20/06/2013, publicada no DOU de 21/06/2013.
• Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).