Licença paternidade

Setor responsável:

Informações gerais

Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. A chefia imediata do servidor é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo registro na frequência (Art. 6º do Decreto n.º 1.590/95). A licença paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício (Art. 102 da Lei nº 8.112/90).

A prorrogação da licença está prevista no Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016:
Art. 2º A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990. 

Conforme supracitado, a concessão deverá ser requerida até o segundo dia útil após o nascimento da criança. Em hipótese alguma o benefício poderá ser concedido caso a entrega ocorra após tal marco. Ademais, o servidor não poderá exercer nenhuma atividade remunerada no período, sob pena de cancelamento da prorrogação e registro de faltas nos dias não trabalhados.

Por força da Nota Técnica nº 959, de 07 de abril de 2017, não há embasamento legal para concessão da prorrogação da licença paternidade para contratados pela Lei nº 8.745/93.

Procedimento

O servidor deverá encaminhar, via processo eletrônico no SUAP, o requerimento junto a certidão de nascimento do(s) filho(s) ou o termo de adoção à unidade de gestão de pessoas do seu campus e comunicar a chefia imediata. 

Documentação

• Certidão de nascimento do(s) filho(s); ou
• Termo de adoção. 

Fundamentação legal

• Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal.
• Arts. 102, inciso VIII, letra "a" Art. 185 e 208 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
• Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90) - Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Art. 6º, §§ 1º e 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/95 (DOU 11/08/95).