Afastamento para qualificação

Setor responsável: Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal

Informações gerais

O servidor docente ou técnico administrativo poderá afastar-se do exercício de suas atividades profissionais, com remuneração, para realização de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores técnicos administrativos titulares de cargos efetivos no IFSP há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste mesmo afastamento nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Esta regra não se aplica aos servidores docentes, nos termos da Lei nº 12.772/2012, art. 30.

Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança que vislumbre o afastamento, terá de ser exonerado do respectivo cargo comissionado. Os afastamentos dos servidores docentes e técnicos administrativos deverão obedecer ao disposto na Resolução nº 35, de 20/07/2015, do Conselho Superior do IFSP. O requerente somente poderá afastar-se após emissão da portaria de autorização.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime do servidor docente só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido (art. 22, §3º, Lei nº 12.772/2012).

Fundamentação legal

• Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
• Lei nº 8.112/90 - Arts. 96-A e 102, inciso IV, incluído e alterado pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009.
• Decreto nº 5.707, de 23/02/2006.
• Lei nº 12.772/2012.
• Portaria 4646/2019 - Política de Desenvolvimento de Pessoas
• Comunicado DAGP/DDGP nº 12/2016 - Aposentadoria Especial Docente
• Portaria 4653 de 18/12/2019 - Dispõe sobre Normas, Critérios e Procedimentos - Afastamento para Qualificação TAE`s

Alteração de Prazos de Afastamento - Prorrogação, Finalização, Interrupção/Suspensão e Retificação

Comunicado

Formulário

Prorrogação de Prazo - Prestação de Contas do Afastamento para Qualificação

Formulário - Mestrado e Doutorado

Formulário - Pós-Doutorado

ATENÇÃO: O servidor contemplado com Afastamento para Qualificação, deverá imediatamente solicitar o cancelamento do Incentivo Educacional (caso seja beneficiário), tendo em vista que os dois benefícios não são pagos concomitantemente.