PORTARIA NORMATIVA Nº 2/2025 - DRG/CMP/IFSP - Divisão de Responsabilidade sobre a Carga Patrimonial no Âmbito do Campus Campinas

PORTARIA NORMATIVA Nº 2/2025 - DRG/CMP/IFSP -  documento assinado eletronicamente. 

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CAMPINAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, designado pela portaria no 1.486/IFSP de 09 de abril de 2025, no uso de suas atribuições
regulamentares, com base na Portaria no 3.903, de 04 de novembro de 2015,

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 94 da Lei 4320/64: “Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração”;

CONSIDERANDO o que esclarece o item 7.11 da IN 205/88 – SEDAP/PR: "Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o componente Termo de Responsabilidade, assinado pelo consignatário (...)";

CONSIDERANDO o apresentado no artigo 1° da Portaria do IFSP nº 4.905, de 17 de setembro de 2014, que determina que o servidor nomeado para função de confiança assume a responsabilidade pela guarda dos bens do seu setor;

CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo Manual de Procedimentos Patrimoniais, instituído através da Portaria do IFSP nº 5.799, de 03 de novembro de 2014

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a divisão da responsabilidade sobre a carga patrimonial dos bens móveis e intangíveis do IFSP Campinas, conforme detalhado no Anexo I desta portaria.

Art. 2º  A responsabilidade pela carga patrimonial será do coordenador do setor/curso responsável pelo local designado no Anexo I.

Art. 3º  Cadeiras e banquetas dos laboratórios ficarão sob a responsabilidade da Coordenadoria de Apoio ao Ensino (CAE), com sua distribuição organizada por blocos e andares.

Art. 4º  O prazo para conferência dos bens, após a transferência de responsabilidade, é de 5 dias úteis. No caso de mudança na coordenação ou direção, o prazo será de 20 dias úteis.

Art. 5º  Os casos omissos serão definidos pela Direção-Geral.

Art. 6º  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se.

(assinado eletronicamente)

Marcelo Garcia Bonfim
Diretor-Geral

ANEXO l

DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE CARGA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO CAMPUS CAMPINAS DO IFSP